REQUERMENTO N°: 31/2026 | Câmara Municipal de São João do Cariri

Justificativa

O presente requerimento visa proteger o patrimonio ptiblico, a malha viaria e o bem-estar dos moradores das comunidades rurais de São João do Cariri-PB, gravemente afetados pela intensa e agressiva atividade de extracão e transporte de areia em nosso rio. A fiscalização desta Casa Legislativa sobre o Plano de Exploração da atividade mineral faz-se indispensavel. Precisamos auditar, de forma transparente, quais são os limites tecnicos e ambientais apresentades pela empresa e aprovados pelos orgãos competentes, contrapondo-os com a realidade fatiea relatada pelos agricultores e ribeirinhos, que ja sofrem com o rebaixamento do lençol freatico, prejuizos no acesso a agua e degradação severa das estradas municipais pelo trafego de caminhões de alta tonelagem. Ainda que a empresa mineradora possua registro ou sede juridica fora de nossas divisas, a execução material da extração ocorre em solo caririense. Portanto, o Municipio goza de legltima competencia constitucional e poder de policia para conhecer os termos dessa lavra, fiscalizar seus excessos e frear qunlquer dano irreversivel ao nosso ecossistema e a infraestrutura local.

Paço da Camara Municipal de São João do Cariri -PB, 03 de junho de 2026.

Antônio Marcio dos Santos Rodrigues Barbosa.
Vereador

Na forma regimental e depois de ouvir o Plenario desta Casa, que seja encaminhado expediente ao Excelentissimo Senhor Prefeito Constitucional do Municipio, com copia para a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Servicos Urbanos, a SUDEMA (Superintendencia de Administração do Meio Ambiente) e a ANM (Agencia Nacional de Mineração), determinando as seguintes ações de carater urgente:

A imediata requisição e envio a esta Casa Legislativa do Plano de Exploragao / Plano de Lavra e do memorial tecnico que norteiam a atividade de extrapao de areia realizada no leito do rio que corta a territdrio de São João do Cariri;
A realização de fiscalização e vistoria tecnica emergencial nas estradas vicinais e rotas de acesso utilizadas pela frota de caminhões pesados a serviço da empresa extratora, a fim de auditar o impacto logistico e o cumprinento das condiciorrantes ambientais de transporte;
A verificação, por parte do orgão ambiental, da fiel execução do plano de exploração, constatando se o volume e a profundidade da retirada mineral esfao estritamente dentro dos limites tdenicos autorizados ou se configuram exploração predatoria abusiva.