PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0008/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO CARIRI, ESTADO DA PARAÍBA E SUA MESA DIRETORA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, bem como, com base na Lei Municipal nº 713/2023, faz saber, que após deliberação do plenário, promulgou a seguinte resolução:

Art. 1º - A concessão, o pagamento e a prestação de contas diárias, quanto aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de São João do Cariri PB, obedeceram às disposições desta Resolução.

Art. 2º - Ao Vereador ou servidor da Câmara Municipal que se deslocar para outro Município ou Estado, mediante prévia autorização, com o objetivo de representação, serviço ou estudo de interesse do Poder Legislativo, serão concedidas indenizações, a titulo de diárias, destinadas a cobrir as despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana.

Parágrafo único - Entende-se por interesse do Poder Legislativo a participação em cursos, estágios, congressos, reuniões e outras formas de aperfeiçoamento diretamente relacionadas com o cargo ou função, bem como representar a Câmara externamente em eventos e efetuar a entrega e a retirada de documentos junto a órgãos públicos ou privados.

Art. 3º - As diárias serão concedidas através de autorização do Presidente da Câmara, mediante prévia comunicação do requerente e disponibilidade do orçamento.

§ 1º - A cada Vereador ou Servidor, poderão ser concedidas no máximo 03 (três) diárias por evento em que participar.

§ 2º - A diária será concedida quando do afastamento da sede do Município, por um período de 24 (vinte e quatro) horas, ou quando o deslocamento exigir pernoite, bem como nos casos em que o deslocamento não exija pernoite fora da sede, mas exija pelo menos duas refeições (café, almoço ou janta).

Art. 4º - O vereador ou servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por quaisquer motivos, fica obrigado a restitui-las, através de depósito bancário em conta do Poder Legislativo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento das mesmas.

Parágrafo único - Na hipótese do vereador ou servidor retornar à sede em prazo menor do que previsto para o seu afastamento, deverá restituir as diárias recebidas em excesso, no mesmo prazo previsto no caput.

Art. 5º - O valor das diárias será definido e pago da seguinte forma:

I Aos Vereadores:

a) Nos deslocamentos para cidades no Estado da Paraíba, a diária será de R$ 240,00 (duzentos e quarenta) reais;

b) Nos deslocamentos para outros Estados, a diária será de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta) reais;

a) Nos deslocamentos para cidades no Estado da Paraíba, a diária será de R$ 150,00 (cento e cinquenta) reais:

b) Nos deslocamentos para outros Estados, a diária será de R$ 300.00 (trezentos) reais.

Art. 6º -  As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º - Fica revogadas disposições em contrário.

Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na sua data de publicação.

Gabinete da Presidência, em 14 de Abril de 2023.

FRANCISCO JOAQUIM JUNIOR
- Presidente -

ROMERO RAMOS CAVALCANTE
- Vice-Presidente -

JOSE ROBSON BRITO DE LIMA
- 1º  Secretário-

ALBERTO GAUDENCIO DE QUEIRÓS
- 2° Secretário -