ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO CARIRI
Rua João Pessoa, S/N - Centro, São João do Cariri - PB, CEP 58590-000
Projeto de LeiNº 09/2025aprovadoPoder Legislativo
PROJETO DE LEI Nº 09/2025
Número
09/2025
Origem
Poder Legislativo
DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM PÚBLICO INALIENÁVEL E ATUROIZA A DOAÇÃO MEDIANTE CONTRAPARTIDA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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