Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias entre a Administrapao Municipal e as organizações da sociedade civil, entidades privadas sem fins lucrativos, como os serviços sociais autonomos (Sistema "S'), fundações, institutos, associações e cooperativas que atendam em regime de mutua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse priblico e reciproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em pianos de trabalho inseridos em instrumentos de pactuações, tais como termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014.