Art. 1° - Fica alterada a Lei n° 820/2025, de 30 de dezembro de 2025 -PPA -Plano Plurianual, para os exercicios de 2026-2029, em conformidade com o disposto nesta Lei, relativamente a abertura de Credito do Tipo Especial, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.