ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO CARIRI
Rua João Pessoa, S/N - Centro, São João do Cariri - PB, CEP 58590-000
PROJETO DE LEI Nº14 /2026.
Número
14/2026
Origem
Poder Legislativo
Autoria
Beto GaudencioAALBERTO GAUDENCIO DE QUEIROSDispõe sobre a abertura de Crédito Especial e da outras providencias.
Justificativa
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Art. 1° - Fica alterada a Lei nº 820/2025, de 30 de dezembro de 2025 - PPA – Plano Plurianual, para os exercícios de 2026-2029, em conformidade com o disposto nesta Lei, relativamente a abertura de Crédito do Tipo Especial, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
Art. 2° - Fica alterada a Lei nº 796/2025, de 27 de junho de 2025 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com disposto neste ato, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
Art. 3º - Fica igualmente alterada a Lei nº 821/2025, de 30 de dezembro de 2025- LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026.
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