ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO CARIRI
Rua João Pessoa, S/N - Centro, São João do Cariri - PB, CEP 58590-000
PROJETO DE LEI Nº 04/2026.
Número
04/2026
Origem
Poder Executivo
CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES MUNICIPAIS E D0 COORDENADOR PEDAGÓGICO, PARA ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIALPROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº…
Justificativa
Gabinete do Prefeito Municipal de São João do Cariri - PB, em 19 de
fevereiro de 2026.
Art. 1°. - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder reajuste ao
vencimento-base dos servidores ocupantes dos cargos de Professor da Rede
Municipal de Ensino, Coordenador Pedagógico e demais integrantes do
Magistério Municipal, na ordem de 6% (seis por cento), nos termos da Medida
Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026, que alterou a Lei nº 11.738, de 16
de julho de 2008.
Art. 2° - Para ocorrer com as despesas decorrentes da execução desta
Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a utilizar as dotações consignadas na
LOA/2026, do Município de São João do Cariri - PB.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindose seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026,
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Aponte a câmera para acessar esta matéria online.