ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO CARIRI
Rua João Pessoa, S/N - Centro, São João do Cariri - PB, CEP 58590-000
Projeto de LeiNº 19/2025aprovadoPoder Legislativo
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 19/2025
Número
19/2025
Origem
Poder Legislativo
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS OU REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS JÁ CONSTRUIDOS
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