INDICAÇÃO Nº: 140/2025

Sirvo-me do presente para, com arrimo no art. 132 e seguintes, do Regimento Interno
desta Augusta Casa Legislativa, requerer que Vossas Excelências dignem-se a debater e aprovar a presente indicação, cuja pretensão é sugerir, ao chefe do Poder Executivo, o Sr. Francisco Joaquim de Lucena Pereira, que digne-se a elaborar um projeto de lei prevendo o aumento anual no patamar de 20% do salário mínimo em prol dos Conselheiros Tutelares. Saliento, por entender oportuno, que o Município vizinho de Caraúbas, que já pertenceu ao nosso Município, adotou tal medida administrativa, razão pela qual o presente pleito revela se totalmente viável. Assim sendo, pugno pela compreensão de V. Exas. para o fim de aprovar o nosso pleito, requerendo, por fim, que o mesmo seja remetido ao senhor Prefeito.